Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por homicídio e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave. Além disso, beneficiado com o regime aberto, praticou novo crime (descumprimento de medida protetiva), circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. 3. Necessidade de exame criminológico. 4. Exegese do Tema 1161 do STJ. 5. Agravo ministerial provido, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime anterior, com realização de exame criminológico... (Continua)