Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Compra e venda de unidade autônoma - Obra entregue cuja vaga de garagem teria diferenças de metragem com a prevista no contrato - Além disso, unidade autônoma tem divergências em relação projeto apresentado por ocasião da compra - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar de prescrição - Cabimento em parte - Prazo que, em ações que discutem diferenças de metragem de garagem, passíveis de aferição imediata, que é de um ano, nos termos do art. 501, V, do CC - Prazo, contudo, para a pretensão a respeito da divergência do projeto apresentado e aquele entregue, com pretensão indenizatória, que é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Ação ajuizada antes de três anos - Preliminar acolhida apenas para reconhecer a prescrição ânua em relação à pretensão de indenização por danos materiais por diferença de metragem na vaga de garagem - Mérito - Alegação de que a perícia concluiu pela ausência de desvalorização do bem - Descabimento - Conclusão pericial que não se sustenta ante o conjunto probatório formado os autos, e que contradiz com conclusões alcançadas pela própria perita - Julgador que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, ante o princípio da livre convicção motivada - Ratificação dos fundamentos da sentença nesse ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão à indenização pela diferença de metragem da vaga de garagem, mantida, no mais, a sentença... (Continua)