Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Demanda proposta por servidor médico aposentado do Município de Cotia pretendendo o reconhecimento do direito à paridade e integralidade no cálculo dos proventos de aposentadoria - Demanda proposta em face da CotiaPrev - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Provimento de rigor.

1. De proêmio importa destacar que o autor já obteve administrativamente sua aposentadoria especial em razão do exercício da função de médico em ambiente insalubre - Na demanda a matéria controvertida se circunscreve à questão de ostentar ou não direito à paridade e integralidade. 2. Paridade e integralidade de proventos - Cabimento - Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais - Precedentes desta Corte e do C. STF. 3. Pagamento dos atrasados também devidos - Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 4. Ônus de sucumbência invertidos e majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º - Em razão do desprovimento do recurso da FESP inafastável a aplicação do CPC, art. 85, § 11º, observando-se o patamar mínimo de cada faixa na forma do CPC, art. 85, § 5º. Sentença reformada - Apelação provida