Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, considerando, para a fixação dos morais a negativação indevida. Irresignação do demandante. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. JUROS DE MORA. Insurgência quanto ao termo inicial. Acolhimento. Em se tratando de dano decorrente de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)