Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Professora de Educação Básica II. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Documentos médicos a revelar inaptidão para o trabalho em relação a um dos períodos. Possibilidade de concessão de licença saúde ante o estado de saúde da autora. Recurso provido em parte.

Servidor público. Professora de Educação Básica II. Concessão de licença para tratamento de saúde e posterior conversão dessa licença em licença por acidente de trabalho. Cabimento. Acidente do trabalho configurado. Limite temporal estabelecido. Recurso provido em parte