Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Imóvel entregue em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de parcial procedência, condenadas as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da corré MRV - Desacolhimento - Em que pese nem todos os apontamentos realizados na petição inicial caracterizem ilícitos contratuais, há suficientes discrepâncias entre o imóvel tal como entregue e seu memorial descritivo, eivado de falhas informativas aptas a justificar a manutenção da sentença - Texturização das paredes e teto prevista em memorial descritivo - Colunas hidráulicas instaladas no banheiro e lavanderia que, da mesma forma, constaram da planta baixa entregue à autora - Discrepância quando à qualidade das portas e janelas não evidenciada - Razão à demandante, contudo, quanto à ausência de informação adequada a respeito da instalação de tubulação hidrossanitária e de gás encanado aparentes - Itens mencionados no memorial descritivo de forma aleatória e incerta, como mera possibilidade - Ofensa ao CDC e a deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual caracterizados - Frustração da compradora exorbitante do mero aborrecimento - Indenização mantida, porquanto razoável - Honorários recursais devidos pela apelante - RECURSO DESPROVID... (Continua)