Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias.

Desbloqueio de matrículas imobiliárias. Indicação precisa dos bens imóveis a serem bloqueados, cuja propriedade foi transferida para as filhas. Necessidade de apuração de eventuais irregularidades nas transferências imobiliárias. Aplicação do CCB, art. 549. Decisão reformada, neste ponto. Avaliação dos bens imóveis. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Diversos bens imóveis que devem ser avaliados, inclusive na área rural. Necessidade de nomeação de perito para a diligência. Possibilidade de utilização do Fundo Especial de Custeio de Perícias, instituído pela Lei 16.428, de 29 de maio de 2017. Acesso à justiça deve ser garantido pelo Poder Judiciário. Decisão reformada, neste ponto. Pesquisa de bens em nome da viúva. Matéria estranha à ação de anulação de doações. Pretensão de ampliação da causa de pedir, envolvendo pessoa estranha à lide. Questão de alta indagação que deverá ser objeto de apuração em demanda autônoma. Possibilidade de demonstração pelo autor de quais bens pertenceriam ao espólio, registrados em nome da viúva, para inclusão no inventário. Manutenção da decisão. Prescrição. Decisão agravada apenas postergou a apreciação da matéria. Impossibilidade de análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Agravo parcialmente provido