Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Cálculo da credora que atualizou o valor devido a partir do evento danoso e não da data da sentença - Excesso configurado - Crédito constituído anteriormente à data do novo pedido de recuperação - Aplicabilidade do art. 49 «caput, da Lei 11.101/2005 - Crédito da exequente que deve ser habilitado perante o juízo recuperacional - Recurso provido