Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de São José dos Campos/SP. Auxiliar de Serviços Gerais. Recálculo de horas-extras. Inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias das verbas denominadas Adicional de Periculosidade, Gratificação da Lei 453/2011 e Vantagem Pessoal da Lei 5620/00, com os devidos reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de São José dos Campos/SP. Auxiliar de Serviços Gerais. Recálculo de horas-extras. Inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias das verbas denominadas Adicional de Periculosidade, Gratificação da Lei 453/2011 e Vantagem Pessoal da Lei 5620/00, com os devidos reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.