Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela requerida em primeiro grau - Pretensão da autora de compelir a ré a autorizar e custear liminarmente procedimentos cirúrgicos reparadores complementares à cirurgia bariátrica - - Discussão acerca da natureza reparadora ou eminentemente estética da cirurgia indicada à autora, a ser dirimida na origem - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.872.321/SP em sede de repetitivos (Tema 1069) - Análise da tutela de urgência - Ausência de comprovação de que a autora tenha se submetido à cirurgia bariátrica - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência - Decisão reformada - Recurso provido