Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Pedido declaratório c/c condenação em obrigação de fazer. Requerimento administrativo voltado à expedição de alvará de funcionamento. Negativa fundamentada na ausência de cadastro imobiliário municipal. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de motivação para o indeferimento do pedido de licença, à luz da legislação de regência. A retomada do imóvel pelo Poder Público não pode ser obtida por meio transverso, de sorte que se revela indispensável a adoção de procedimento próprio, pelo qual se assegure o amplo exercício da defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.