Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Conta do WhatsApp Business desativada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do CPC, art. 75, X. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal nesse sentido. Infração praticada pelo autor que não foi demonstrada extrajudicialmente de modo preciso, concreto e circunstanciado. Conta utilizada para fins profissionais. Restabelecimento do serviço de rigor. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. ... ()
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