Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR O CORTE - ATO ILÍCITO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

condomínio edilício não pode determinar a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, ato reservado à concessionária de serviço público que explora os serviços hídricos correspondentes. Constitui inegável abuso dos direitos de credor a tentativa de coagir o condômino por meio espúrio, subtraindo-lhe bem essencial à vida. Ilicitude reconhecida. Precedentes. ... (Continua)