Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de bloqueio da CNH e Passaporte do agravante acolhido. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, provido.