Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Tratamento oncológico especializado. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Local do tratamento. Nosocômio público ou credenciado. Observação que se faz. Recurso da municipalidade desprovido
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