Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III) - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse à autora/apelante - Abandono da causa - Verificação - Expedição de correspondência de intimação à autora para dar andamento ao processo, sob pena de extinção - Aviso de recebimento devolvido negativo com a rubrica «mudou-se - Mudança de endereço que não foi informada ao juízo - Descumprimento da obrigação do art. 77, V do CPC - Validade da intimação, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274. Abandono da causa configurado, cumprida a norma do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)