Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado (INSS). Limitação da taxa de custo efetivo total (CET) com fundamento na instrução normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m. está dentro do limite estipulado pela instrução normativa. Incidência do art. 13, II, da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, em sua redação vigente à época da contratação. Limitação da taxa de juros e não do custo efetivo total. Sentença mantida. Recurso desprovido.