Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer consistente na reativação de conta mantida em rede social instagram que foi objeto de ação fraudulenta. Pretensão de reativação da conta. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral configurado. Honorários fixados por equidade.

1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Inconformismo da autora pedindo a majoração da indenização para reparação de danos morais, e fixação dos honorários advocatícios por equidade, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de Aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Honorários advocatícios fixados por equidade porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada apenas para majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00