Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - O

recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto às alegações de que (i) «resta comprovada a legalidade e validade da cédula de crédito bancário contratada pela parte Recorrida, que fora previamente conhecida em todos os detalhes antes de ser reduzida a termo e devidamente assinada e (ii) «não há qualquer espécie de ilegalidade na cobrança de IOF decorrente da operação financeira existente entre a parte Recorrida e o Banco Recorrente, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)