Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora.

Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Autora/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial - Inadmissibilidade - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial requerida pela autora que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pelas partes suficientes para o julgamento do mérito da demanda - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes - Descabimento - Contratos de empréstimos consignados perfectibilizados por meio digital - Idoneidade - Exegese do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/INSS/PRES, a qual revogou a Instrução Normativa 28/2008 - Prescindibilidade, no caso concreto, de produção de prova pericial - Réu/Apelado que apresentou documentos suficientes a comprovar a contratação dos empréstimos consignados com biometria facial, informações do aparelho celular utilizado e número do IP - Higidez da contratação por meio eletrônico - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Litigância de má-fé - Manutenção - Penalidade que deve ter incidência quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Autora/Apelante que deliberadamente incidiu nas hipóteses previstas no art. 80, I e II, do CPC em 03 demandas distintas - Sentença mantida - Honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO