Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença- Impugnação rejeitada - Inconformismo do executado - Parcial cabimento - 1. Ilegitimidade da advogada exequente não configurada. Substabelecimento sem reserva de poderes. Atual advogada que possui legitimidade para a execução da verba honorária, sendo que eventual discussão sobre o rateio da verba deverá ser dirimida em ação própria - 2. Sentença que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução. Exequente que apurou o excesso na data do trânsito em julgado, aplicando sobre o valor os honorários de 10%. Excesso de execução que, contudo, deve ser apurado na data do ajuizamento da execução, corrigido monetariamente a partir de então, e com incidência de juros de 1% a contar do trânsito em julgado - Impugnação acolhida - Recurso parcialmente provid... (Continua)