Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Sentença de procedência. Violação aos limites do pedido. Ocorrência. Pleito que se limitava à Chácara 3. Sentença neste ponto revista. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de dez anos, com moradia no local. Sentença de procedência reduzida à Chácara 3. Recurso provido em parte.
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