Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - Decisão que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial, que aplicou corretamente os índices de correção monetária, e que estão de acordo com o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Precedentes do Col. STF e desta Eg. Corte - Recurso não provido... (Continua)