Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos - Suficiência da prova documental produzida - Prova oral pretendida pela embargada que não serviria para alterar o resultado do julgamento - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

Execução por quantia certa - «Contrato de Prestação de Serviços Médicos em Pronto Socorro - Diferenças relativas à não aplicação do índice de reajuste anual previsto em contrato - Relação contratual que se iniciou em março de 2016, havendo perdurado até agosto de 2022, sem que o reajuste previsto em contrato tenha jamais sido pago pela embargante dentro desse interregno de seis anos - Ausência de qualquer registro documental de insurgência, por parte da embargada, contra a ausência de reajuste do preço, até o momento de sua resposta à notificação de rescisão contratual a ela enviada pela embargante, em agosto de 2022 - Demonstrada, por outro lado, a celebração de outros contratos entre as mesmas partes com objetos diversos, posteriormente ao alegado inadimplemento, a reforçar a aparência de concordância, por parte da embargada, quanto à contraprestação pelos serviços prestados - Aplicação da teoria da «supressio, como derivação do princípio da boa-fé objetiva, que rechaça o comportamento contratual contraditório - Pretensão da embargante à cobrança, cumulativa e corrigida, de reajuste contratual não exigido durante todo o período de vigência contratual, que fere a boa-fé objetiva esperada dos contratantes - Sentença de procedência dos embargos mantida - Apelo da embargada desprovido