Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial. Investigação de suposto crime de estelionato. Transferência de valores, via boleto. Aplicação imediata do art. 70, §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021. Competência do foro do domicílio da vítima. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Cananéia, ora suscitado... (Continua)