Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Acordo homologado por sentença para o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Inadimplemento não verificado. Pagamentos efetuados no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, que se operou em dia não útil. Ausência de previsão em sentido contrário. Ocorrendo o vencimento em dia não útil e tendo sido efetuado o pagamento no primeiro dia útil subsequente, não é razoável considerar que houve atraso, a fim de justificar a imposição de multa ao executado. Sentença mantida.

Recurso improvido