Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada - Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com determinação de prosseguimento do feito - Provimento ao recurso.