Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP apelação. sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Ausência de pressupostos processuais. Ação diversa que tramita em outro Juízo e que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de modificar esse julgado. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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