Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1095710075 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - CABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados, não no patamar de 20% (vinte por cento) postulado pela empresa agravante, mas, sim, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor exigido pelo Fisco Estadual e o valor apurado sem a incidência dos juros estabelecidos da Lei Estadual 13.918/2009 - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)