Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora. 4. No caso presente, a intimação foi recebida apenas pelo cônjuge do devedor, que não participou do negócio jurídico em exame, tratando-se de casamento com regime de separação total de bens. 5. Ante a possibilidade de haver irregularidade na intimação, matéria que só será dirimida no curso do processo, justifica-se a manutenção da medida de urgência de suspensão da Leilão e seus efeitos.... (Continua)