Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro e danos morais. Empréstimos consignados. Insurgência da parte autora contra descontos no seu benefício previdenciário com base em dez empréstimos que alega não ter contratado. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Cabimento em parte. Contratos eletrônicos - Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica entre as partes. Apresentação dos contratos digitais, celebrados em terminal de auto atendimento, com utilização de senha pessoal. Demonstração da regularidade destes empréstimos e dos descontos. Contratos declarados inexigíveis pela r. sentença. INDENIZAÇÃO. Com relação a estes contratos, restou configurado o dano moral, que deve ser reparado pelo apelado. Fixação de indenização no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o valor pleiteado pela autora. JUROS DE MORA. Quanto aos contratos declarados inexigíveis, o termo inicial de incidência dos juros sobre o valor a ser restituído deve ser a data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido