Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produtos (quatro aventais de couro personalizados) da Requerida - Produtos entregues com tamanho e formatação incorretos - Autor enviou os bens ao Requerido para a correção dos vícios - Autor pediu a rescisão do contrato após o escoamento do prazo acordado para a correção dos vícios (nos termos do art. 18 da Lei número 8.078/90) - Entrega intempestiva dos aventais não assegura ao Requerido a preservação do contrato - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos - Cabível o ressarcimento do valor despendido com o correio - Incabível o ressarcimento do valor despendido com a contratação de patrono - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato desde setembro de 2019 e para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.160,90 e à restituição do valor de R$ 89,90, devendo Requerido «buscar os aventais entregues ao Autor em quinze dias do trânsito em julgado da decisão - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)