Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E NA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO.

Não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência pacífica. Súmula 379/STJ. ... (Continua)