Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente.Preliminar rejeitada.Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão.Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável: que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício.Preliminar rejeitada e recurso não provido