Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Lesão corporal e perseguição. Insurgência do investigado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade. As medidas protetivas ensejam restrições a direitos fundamentais, envolvendo limitação ao direito à liberdade do indivíduo. Todavia, imperioso ressaltar que tais medidas previstas na Lei Maria da Penha têm por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, não podendo o Poder Judiciário deixar de tutelar, sob o prisma cautelar, possível ofensa a direito, desde que preenchidos os requisitos legais. Elementos constantes nos autos de origem que demonstram, em exame cautelar, o preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, tornando-se de rigor, ao menos por ora, a manutenção das medidas em questão. Decisão mantida. Recurso de agravo improvido, com a determinação de que o juízo «a quo proceda à revisão periódica da medida concedida, em prazo razoável, de ofício ou a requerimento de interessado, com exame acerca da subsistência da situação de perigo, garantindo-se a prévia manifestação das partes