Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -
Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.... ()
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