Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Inexistência de abusividade do percentual de juros remuneratórios pactuado. Mantidas as cobranças a título de registro e avaliação de bem, eis que não foram detectadas quaisquer irregularidades na pactuação. Seguro. Cobrança indevida. Restituição simples dos valores determinada. Justiça gratuita concedida. Recurso parcialmente provido