Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA -
desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote