Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Demora na religação de energia elétrica. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Parte autora que alega residir no imóvel e ter sido vítima do evento danoso causado pela falha na prestação dos serviços da parte ré. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Efetiva residência do autor no local e efetivo atingimento pela falha na prestação que é matéria de mérito. Parte autora que, inclusive, postulou a produção de prova oral para demonstrar a coabitação no imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)