Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Averbação premonitória - Interesse de agir - Ocorrência - Medida que configura ameaça de constrição por indicar, em princípio, a sujeição do bem à penhora, arresto ou indisponibilidade, e por gerar presunção fraude à execução em eventual alienação, ameaçando o pleno exercício da posse ou da propriedade pelo terceiro - Inteligência do art. 674, «caput, do CPC - Precedentes do STJ - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... (Continua)