Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), mais especificamente Transtorno Hipercinético de Conduta (CID 10 - F90.1). Lisdexanfetamina 50mg. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Parcial acolhimento. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que não comporta dilação. Afastamento da condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos