Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de imissão na posse c/c reintegração de posse - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a correção do valor atribuído à causa - insurgência - valor da causa - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - recurso não conhecido neste ponto - tutela de urgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - decisão mantida - Não conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, não provido... (Continua)