Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 904.9533.7524.9906

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA - CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A INVALIDADE DO ATO PRATICADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO

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