Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Não configuração - Menor portador de paralisia cerebral diplégica espástica, apraxia da fala e transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Incidência da Lei 14.454/1922 - Teor da Súmula 102 desta C. Corte - Dever de observar a boa-fé objetiva - Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - RN 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento pelo método e técnica indicados pelo médico assistente -  Abusividade da negativa de cobertura - Inviabilidade de acompanhante terapêutico, pois foge da finalidade do contrato firmado entre as partes - Descumprimento verificado - Devida a incidência da multa cominatória - Importe arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Impossibilidade de redução - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

Dá-se provimento parcial ao recurso.