Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou à autora providenciar declaração firmada pelo representante legal do condomínio onde reside a ré, esclarecendo se há entrega de correspondência pelos correios em seu interior ou apenas na portaria ou a possibilidade de reiterar o ato citatório por Oficial de Justiça através de mandado - Cabimento - Carta de citação recebida por terceiro na portaria do condomínio e existência de certidão do oficial de justiça com informação fornecida por funcionário de que a ré não reside no local - Dúvida sobre a regularidade do ato que deve ser sanada - Decisão mantida - Recurso improvido.