Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora pública municipal - Supressão da gratificação nível superior magistério - Possibilidade - Inexistência de direito líquido e certo - Impetrante que ingressou no serviço público municipal quando já extinta a gratificação de nível superior de magistério - Eventual pagamento que não gera direito adquirido, pois realizado sem amparo legal - Inteligência do princípio da legalidade, supremacia do interesse público, autotutela administrativa - Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade - Precedentes - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... (Continua)