Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro DPVAT - Ação de cobrança de indenização - Pretensão parcialmente procedente para condenar a ré no pagamento de indenização no montante de R$ 843,75, equivalente a 6,25% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), devido à sequela parcial e permanente constatada no punho esquerdo do autor - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Apelo de ambas as partes - Do autor, buscando a majoração do valor a ser indenizado para o grau máximo e fixação do valor dos honorários por equidade - Inadmissibilidade da majoração da condenação - Sentença que seguiu a orientação das Súmulas 257 e 474 do Colendo STJ, determinando o pagamento da indenização de modo proporcional ao grau de invalidez constatado em perícia - Apelo improvido sob esse aspecto - Honorários aviltantes - Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Modificação da sentença para fixar os honorários em R$ 1.200,00 - Apelo parcialmente provido - Apelo da ré pretendendo o afastamento do direito do autor ao recebimento da indenização securitária - Argumento de que a identidade entre a vítima e o proprietário inadimplente constitui óbice do direito à indenização - Interpretação restritiva da Súmula 257 do C.STJ - Jurisprudência que não traça qualquer distinção entre a universalidade das vítimas beneficiárias do seguro - Inafastabilidade do direito do autor - Parcial provimento do recurso do autor e improvimento do recurso da ré - Sentença modificada apenas quanto à alteração da disciplina adotada para a fixação da verba honorária do patrono do autor