Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRARRAZÕES DO AUTOR COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA ADMINISTRADORA, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR - CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DESENVOLVIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 - CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DA PARTE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A SAÍDA DO AUTOR GEROU PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSÓRCIO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM, ESTE APURADO NA DATA DA RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROMOVER O REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDOS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR E OS APRESENTADOS NA INICIAL - INCORREÇÃO - DEDUÇÕES DO CONTRATO QUE DEVEM TER POR BASE DE CÁLCULO OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO AUTOR DURANTE A ADESÃO DO CONSÓRCIO, E NÃO O MONTANTE INDICADO NA INICIAL - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VALORES EXIGIDOS DE FORMA ANTECIPADA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - VALORES QUE SE MOSTRAM DEVIDOS APENAS DURANTE O PERÍODO NO QUAL O CONSORCIADO SE MANTEVE VINCULADO AO GRUPO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES EXIGIDOS QUE NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 538, EDITADA PELO C. STJ, QUE BEM ESTABELECE «LIBERDADE PARA ESTIPULAÇÃO DE SEU PERCENTUAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA - PEDIDO PARA RETENÇÃO DE VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE «SEGURO DE VIDA - POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE PORQUE O AUTOR SE BENEFICIOU DA COBERTURA DE RISCOS - RETENÇÃO DO SEGURO QUE DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE QUITADAS - PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO