Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu pedido de conversão em execução - Faculdade do autor que está condicionada à não localização do veículo ou deste não se achar na posse do devedor - Pretensão efetuada antes da tentativa do cumprimento do mandado de busca e apreensão - Decisão mantida - Improvido o agravo