Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR- COMPENSAÇÃO DE VALORES- QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINTIVO EM RECURSO ANTERIOR- SEGURO GARANTIA JUDICIAL

Cumprimento de sentença garantido por seguro fiança- Posterior penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud - Recusa por parte do credor - Garantia que compatibiliza os interesses envolvidos- Matéria objeto de apreciação em recurso anteriormente interposto- Nova discussão- Impossibilidade: - A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial encontra previsão expressa na lei processual civil, conforme asseguram os arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, ambos do CPC. Apólice ofertada que atende os requisitos legais, notadamente quanto ao valor garantido, e, portanto, obsta a efetivação de penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud". Por outro lado, a (im)possibilidade de compensação de valores é matéria alheia ao efeito devolutivo deste recurso, não podendo ser conhecida em seu âmbito. ... (Continua)